Navegação por assunto "MAJORES, CAPITÃES, TENENTE EXÉRCITO, ACUSADO, CRIME MAUS-TRATOS. JUIZ-AUDITOR NEGAÇÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA, NEGAÇÃO COMPROVAÇÃO AUTORIA, AUSENTES CONDIÇÕES AÇÃO PENAL MILITAR, AUSENTES REQUISITOS, POSSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR, POSSIBILIDADE APLICAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUIZ LIMITES PRELIBAÇÃO, AVALIAÇÃO CONDIÇÕES AÇÃO, REQUISITOS ADMISSIBILIDADE, JULGAMENTO QUESTÕES MÉRITO. PRESENÇA INDÍCIOS CRIME, AUTORIA, RECEBIMENTO DENÚNCIA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, INEXISTÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. UNANIMIDADE, ENCAMINHAMENTO CÓPIA ACÓRDÃO COMANDANTE EXÉRCITO, PROVIDÊNCIAS ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA REQUISITOS EXPOSIÇÃO FATO CRIME, CONVICÇÃO, PRESUNÇÃO DELINQUÊNCIA. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CAUSA MORTE IMPRECISÃO AUTOS. IMPOSSIBILIDADE AVALIAÇÃO CONDUTA INDIVIDUALIZADA. NECESSIDADE COMPORTAMENTO ACUSADOS RELEVANTE ÓBITO VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE CONSTATAÇÃO NEXO CAUSAL ATIVIDADE FÍSICA, MORTE VÍTIMA. POSSIBILIDADE RICKETTISIOSES, RABDOMIÓLISE, PRESENÇA CARRAPATOS. INCAPACIDADE CONJUNTO FATOS AFERIMENTO PROVAS JUSTA CAUSA. PRESSÃO PSICOLÓGICA, ADOÇÃO MEDIDAS ÂMBITO DISCIPLINA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO JUÍZO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. NECESSIDADE APURAÇÃO EVENTO MORTE, REALIZAÇÃO EXERCÍCIO JUS PERSEQUENDI. CADETE DOENTE, DESMAIOS, MANUTENÇÃO EXERCÍCIO, DECISÃO MÉDICA MANUTENÇÃO CADETE ATIVIDADE FÍSICA. POSSIBILIDADE OMISSÃO, GRAVIDADE CONDIÇÕES FÍSICAS, CONTRIBUIÇÃO RESULTADO MORTE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. VÍTIMA SAUDÁVEL, CAUSA MORTE RABDOMIÓLISE, PARECER TÉCNICO-CIENTÍFICO. DENÚNCIA ATENDIMENTO FORMALIDADES, REQUISITOS."