Navegação por assunto "IMPETRANTE "PARQUET" MILITAR, DECISÃO JUÍZO 2ª AUDITORIA 1ª CJM, NEGADO SEGUIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, PEDIDO LIMINAR SUBIDA AUTOS PROCESSO TRIBUNAL, ACUSADO SOLDADO EXÉRCITO, DELITO DESERÇÃO, CONFIRMAÇÃO SEGURANÇA, PRINCÍPIO DUPLO GRAU JURISDIÇÃO. CORTE CASTRENSE, JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, ATO INADMISSÃO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA AMPARO LEGAL; CONCESSÃO SEGURANÇA, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAÇÃO SUBIDA AUTOS APRECIAÇÃO TRIBUNAL, UNANIMIDADE."