Navegação por assunto "IMPETRAÇÃO ORDEM SARGENTOS AERONÁUTICA, INDICIADOS IPM, ALEGAÇÕES SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTÊNCIA MATERIALIDADE FATOS IMPUTADOS, BASE ACUSAÇÃO DEDUÇÕES, LIMINARES TRANCAMENTO IPM RECONHECIMENTO ILEGALIDADE MUDANÇA HORÁRIO TRABALHO, MÉRITO CONCESSÃO ORDEM TRIBUNAL. PRELIMINAR MUDANÇA HORÁRIO COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA ILEGALIDADE, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO ORDEM."