Navegação por assunto "HOMICÍDIO QUALIFICADO (EM TEMPO DE PAZ), PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO. RELAXAMENTO DE PRISÃO. INTERVENÇÃO FEDERAL. DENÚNCIA, RETIFICAÇÃO. DENÚNCIA, REJEIÇÃO. ALVARÁ DE SOLTURA, PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA, RESTABELECIMENTO. DENÚNCIA INEPTA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA, EXCEPCIONALIDADE. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. DIREITO COMPARADO, PRISÃO PREVENTIVA. PROCESSO CAUTELAR, PRINCÍPIO. PORTE ILEGAL DE ARMA, CRIME HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA, REQUISITO, PRESENÇA. PRISÃO PREVENTIVA, RESTABELECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. DENÚNCIA, APRESENTAÇÃO, ATRASO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO."