Navegação por assunto "Fixação, Procedimento, Homenagem Póstuma, Morte, Ministro do Superior Tribunal Militar, Magistrado, Juiz, Servidor, Justiça Militar da União"

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      Ato Normativo n° 22, de 25/10/2012 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Dispõe sobre os procedimentos para as homenagens póstumas, quando do falecimento de Ministro, Juízes e Servidores da Justiça Militar da União (JMU) ativos e inativos.