Navegação por assunto "FURTO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. NECESSIDADE, QUANTIDADE, PENA, IGUALDADE, DUPLICIDADE, REU. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, MARINHEIRO. MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, REDUÇÃO, PENA, APELANTE, EXTENSÃO, DECISÃO, REU, AUSENCIA, SOLICITAÇÃO, FUNÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, MANUTENÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA."