Navegação por assunto "ESTELIONATO (DPM). SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. PROCESSO SELETIVO. OFICIAL TEMPORÁRIO. FARMACÊUTICO. GRADUAÇÃO. FRAUDE. DOSIMETRIA DA PENA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA, PROVA, AUSÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. AGRAVANTE SUBJETIVA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, EXCLUSÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. EXERCÍCIO ILEGAL DA ARTE FARMACÊUTICA, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INDEFERIMENTO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INDEFERIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL."