Navegação por assunto "ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TEMPUS REGIT ACTUM. TEORIA DA ATIVIDADE. REFORMATIO IN MELLIUS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ABOLITIO CRIMINIS. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. LEI Nº 13.774/2018, SUPERVENIÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INTERDIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA, ADEQUAÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU), INCOMPETÊNCIA. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, PERDA. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL."