Navegação por assunto "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA RECURSO ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRIÇÃO REGULADO PENA CONCRETIZADA SENTENÇA. MENOR VINTE E UM ANOS, REDUÇÃO PRAZO METADE. OCORRÊNCIA INDULTO, NÃO OBSTA RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO."