Navegação por assunto "DECISÃO MINISTRO RELATOR, NEGAÇÃO SEGUIMENTO APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO. PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO, PRECLUSIVO. PARIDADE ARMAS, SEGURANÇA JURÍDICA TRÂNSITO JULGADO. UTILIZAÇÃO FAC-SÍMILE, FAX. DEVER APRESENTAÇÃO ORIGINAIS CINCO DIAS, TÉRMINO PRAZO RECURSAL. NEGAÇÃO VIOLAÇÃO AMPLA DEFESA, INAFASTABILIDADE JURISDIÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, MERA IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. MANIFESTAÇÃO VONTADE DEFESA APELAR SUFICIENTE OPERAR EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA IMPEDIMENTO CONHECIMENTO RECURSO RAZÕES EXTEMPORÂNEAS, MANIFESTAÇÃO VONTADE RECORRER, VIOLAÇÃO DUPLO GRAU JURISDIÇÃO, AMPLA DEFESA. INSTRUMENTALIDADE PROCESSO."