Navegação por assunto "DECISÃO, AUDITORIA 12ª CJM, DETERMINAÇÃO SEPARAÇÃO PROCESSOS, SOLDADO EXÉRCITO, RECURSO OFÍCIO, UNIÃO PROCESSOS CONTINÊNCIA. CORTE CASTRENSE, ÚNICA LIGAÇÃO PRÁTICAS DELITIVAS VIOLAÇÃO MESMA NORMA PENAL, INEXISTÊNCIA CONTINUIDADE DELITIVA, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", UNANIMIDADE."