Navegação por assunto "CABO MARINHA, MARINHEIRO, ACUSAÇÃO CRIME PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM. DECISÃO JUÍZO A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO, AUSÊNCIA REVOGAÇÃO CRIME ATO LIBIDINAGEM, IMPOSSIBILIDADE AFASTAMENTO INCIDÊNCIA, PRETEXTO EXAGERO RESPOSTA PENAL. NECESSIDADE RECEBIMENTO DENÚNCIA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO BEM JURÍDICO, CONSENTIMENTO MÚTUO, RELACIONAMENTO AFETIVO. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO GRAVE DISCIPLINA MILITAR, CONDUTA DISCRIÇÃO, PERÍODO NOTURNO, DESCONHECIMENTO TERCEIROS, LOCAL USO EXCLUSIVO DENUNCIADA. CRIME BAGATELA, VULNERAÇÃO DISCIPLINA. DESPROPORCIONALIDADE PUNIÇÃO CRIME. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO, PROVIMENTO RECURSO, DENÚNCIA, ATENDIMENTO REQUISITOS LEI, OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL, MAIORIA, DESPROVIMENTO RECURSO, ALTERAÇÃO FUNDAMENTOS REJEIÇÃO DENÚNCIA. CONCESSÃO HABEAS CORPUS OFÍCIO, DECLARAÇÃO ILICITUDE TERMOS INQUIRIÇÕES INDICIADOS, TERMO DECLARAÇÃO, OBTENÇÃO VIOLAÇÃO DUE PROCESS OF LAW, VIOLAÇÃO GARANTIA NEMO TENETUR SE DETEGERE, DESENTRANHAMENTO. ILICITUDE ELEMENTOS INFORMAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA INDÍCIOS MATERIALIDADE DELITO, REJEIÇÃO DENÚNCIA. CRIME PEDERASTIA, AUSÊNCIA REVOGAÇÃO, PROTEÇÃO REGULARIDADE FORÇAS ARMADAS, OFENSA ÉTICA MILITAR, TUTELA DISCIPLINA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE ACOLHIMENTO TESE INSIGNIFICÂNCIA CONDUTA, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO, MILITARES SERVIÇO. INDÍCIOS MATERIALIDADE, CONFISSÃO ACUSADOS, TERMO DECLARAÇÃO, EXISTÊNCIA VÍCIOS, ILEGALIDADE. OITIVA ACUSADO TESTEMUNHA, MOMENTO ANTERIOR INSTAURAÇÃO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ACUSADO, PRESTAÇÃO COMPROMISSO VERDADE. AUSÊNCIA ADVERTÊNCIA GARANTIA SILÊNCIO. PRODUÇÃO ELEMENTOS CONVICÇÃO CONTRA SI. AUSÊNCIA TESTEMUNHA PRESENÇA ATO SEXUAL. LIMITAÇÃO BUSCA VERDADE REAL, GARANTIAS INDIVIDUAIS. ELEMENTOS INFORMAÇÃO ILÍCITOS, VEDAÇÃO. TERMO DECLARAÇÃO, TERMOS INQUIRIÇÕES, VIOLAÇÃO DUE PROCESS OF LAW. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, FUNÇÃO REUNIÃO ELEMENTOS CONVICÇÃO, FUNÇÃO GARANTIA, OBSTÁCULO IMPOSIÇÃO EFEITOS ESTIGMAS INDIVÍDUO. CONCESSÃO HABEAS CORPUS OFÍCIO, DECLARAÇÃO ILICITUDE TERMOS INQUIRIÇÃO, TERMO DECLARAÇÃO, INOBSERVÂNCIA DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIOLAÇÃO GARANTIA NEMO TENETUR SE DETEGERE. NECESSIDADE DESENTRANHAMENTO DEPOIMENTOS, DECLARAÇÃO, FINALIDADE, COIBIÇÃO PRÁTICAS VIOLAÇÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA INDÍCIOS MATERIALIDADE DELITO, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, IMPOSSIBILIDADE RECEBIMENTO DENÚNCIA. DECLARAÇÃO VOTO, DENÚNCIA, PRESENÇA FORMALIDADE LEGAIS. EXISTÊNCIA ELEMENTOS CONVICÇÃO, PROVA MATERIALIDADE, INDÍCIOS AUTORIA. JUSTA AÇÃO PERSECUÇÃO PENAL. VÍCIOS INQUÉRITO, IMPOSSIBILIDADE CONTAMINAÇÃO AÇÃO PENAL. ANÁLISE OCORRÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA, NECESSIDADE REVOLVIMENTO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INVIABILIDADE FASE PROCESSUAL. PREMATURA ANÁLISE MÉRITO. DISCUSSÃO NULIDADE, MOMENTO PROCESSO, CONTRADITÓRIO."