Navegação por assunto "CABO MARINHA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, LIMINAR, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA. MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO.. RAZÕES, NULIDADE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, AUSÊNCIA TERMO DESERÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAÇÃO ATO. AUSÊNCIA ASSINATURA OFICIAL. CONCESSÃO MENAGEM DESERÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRATAMENTO INDEVIDO. INSUFICIÊNCIA RECURSO TRANCAMENTO INQUÉRITO PENAL MILITAR. UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL."