Navegação por assunto "CABO EXÉRCITO ACUSAÇÃO DELITO PECULATO-FURTO; DEFESA IMPETRAÇÃO O RDEM FINALIDADE EXTENSÃO EFEITOS HC Nº 2003.01.033816-0/SP - CO-RÉU ARQUIVAMENTO AUTOS, AUSÊNCIA MATERIALIDADE DELITIVA -, PEDIDO ALTERNATIVO LIMINAR SUSPENSÃO ANDAMENTO PROCESSO, MÉRITO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ALEGAÇÃO PRINCÍPIO ISONOMIA. TRIBUNAL IMPOSSIBILIDADE EXTENSÃO DECISÃO; MESMO CRIME, CONDUTA DIVERSA; ACUSADO FORTES INDICÍOS AUTORIA CRIME, IRRELEVÂNCIA DATA FATO-DELITUOSO RECEBIMENTO DENÚNCIA; UNANIMIDADE CONHECIMENTO DENEGAÇÃO ORDEM; INÉPCIA DENÚNCIA, DE OFÍCIO ANULAÇÃO AÇÃO PENAL DESDE VISTA OUTRO MEMBRO MPM, DETERMINAÇAÕ BAIXA AUTOS JUÍZO "A QUO", FINS APRECIAÇÃO PEDIDO PROMOTOR ARQUIVAMENTO, HAVENDO DIVERGÊNCIA REMESSA PGJM."