Navegação por assunto "CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO RECEPTAÇÃO. RAZÕES DEFESA, PROVAS CARREADAS AUTOS INCONSISTENTES, INEXISTÊNCIA FOMENTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA ATENDIMENTO REQUISITOS CONFIGURAÇÃO DELITO, INEXISTÊNCIA PROVAS CABAIS CONDENAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, INEXISTÊNCIA INDÍCIOS ACUSADO PARTICIPAÇÃO FURTO FUZIL, AUSÊNCIA DÚVIDA ACUSADO RESPONSÁVEL RECEPTAÇÃO, RÉU CONFISSÃO PARTICIPAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". STM, ACUSADO CONFISSÃO PARTICIPAÇÃO MONTAGEM ARMAMENTO MEDIANTE PAGAMENTO, AUTOS COMPROVAÇÃO ACUSADO PARTICIPAÇÃO PRÁTICA DELITUOSA, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE."