Navegação por assunto "CABO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARTE JUÍZO AUDITORIA 9ª CJM, PEDIDO, LIMINARMENTE, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA, LIBERDADE; MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM. CORTE CASTRENSE, INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO INTERNAÇÃO DEFESA, ESTADO SAÚDE, CUIDADOS ESPECIAIS; CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM; FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE."