Navegação por assunto "CABO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO, TENTATIVA SAQUE INDEVIDO CHEQUE SUPERIOR HIERÁRQUICO. DECISÃO "A QUO", DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO FEITO, CHEQUE PAGAMENTO OBSTADO CIRCUNSTÂNCIA ALHEIAS VONTADE DENUNCIADO, OCORRÊNCIA TENTATIVA CRIME MILITAR, REJEIÇÃO DENÚNCIA. RAZÕES MPM, DENUNCIADO SUBTRAÇÃO DUAS FOLHAS CHEQUE, PRIMEIRO CHEQUE EFETIVAMENTE DESCONTADO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM, PREJUÍZO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, SEGUNDO CHEQUE TENTATIVA DESCONTO, NÃO CONSUMAÇÃO SAQUE INDEVIDO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. CONTRA-RAZÕES DEFESA, ENTENDIMENTO STM FALSIFICAÇÃO ASSINATURA CHEQUE SUJEITO PASSIVO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, INDICIADO UTILIZAÇÃO MEIOS ESCUSOS FURTO FOLHAS CHEQUE ÂMBITO UNIDADE MILITAR, EXISTÊNCIA FORTES INDÍCIOS AUTORIA, NECESSIDADE EXAME PROVAS LEVANTADAS, SUFICIENTE NARRATIVA FATO DELITUOSO, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, RECEBIMENTO DENÚNCIA."