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      Ato Normativo n° 12, de 15/03/2011 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Fixa a descrição detalhada das atribuições das unidades do Superior Tribunal Militar (STM), de seus titulares, dos cargos em comissão, das funções comissionadas e dos cargos de provimento efetivo através das Guias de ...