Navegação por assunto "2º SARGENTO AERONÁUTICA, EXS-SOLDADOS AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, CRIME, CORRUPÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, DEFESA EXS-SOLDADOS, ATITUDE APELANTE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, PRODUÇÃO PROVAS INSUFICIÊNCIA ENSEJO CONDENAÇÃO EXS-SOLDADOS, PREVALECIMENTO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DEFESA 2º SARGENTO, OCORRÊNCIA ERROR IN JUDICANDO SENTENÇA, INSUFICIÊNCIA PROVAS COMPROVAÇÃO AUTORIA, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO FIXAÇÃO PENA, MODIFICAÇÃO REGIME PRISÃO CUMPRIMENTO PENA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES APELAÇÃO, DESPROVIMENTO APELOS DEFESA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSOS DEFESA, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, DECLARAÇÃO OFÍCIO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE ADVENTO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, TERCEIRO ACUSADO SENTENCIADO. EX-SOLDADO 19 ANOS ÉPOCA OCORRÊNCIA FATO, CONSIDERAÇÃO MENOR 21 ANOS FINS REDUÇÃO PRAZO PRESCRIÇÃO. DECORRÊNCIA LAPSO TEMPORAL SUPERIOR 2 ANOS, OCORRÊNCIA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO RETROATIVA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO FAVOR 2º SARGENTO, ABSOLVIÇÃO CRIME CONCUSSÃO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO CRIME CORRUPÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL RECURSO DEFESA EX-SOLDADO, AFASTAMENTO AUMENTO PENA. CONJUNTO PROVAS AUSÊNCIA DÚVIDAS ILICITUDE CONDUTA APELANTES. NEGAÇÃO MERECIMENTO REPARO DECRETO CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA MATERIALIZAÇÃO DELITO CRIME CONCUSSÃO."