Navegação por assunto "2º SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA PROVAS AUTORIZADORAS DECRETO CONDENATÓRIO, ABSOLVIÇÃO APELANTE, ALTERNATIVAMENTE, CONSIDERAÇÃO CRIME CONTINUADO. CONTRA-RAZÕES MPM, IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO CRIME CONTINUADO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, EXCLUÍDA POSSIBILIDADE CRIME CONTINUADO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, APLICAÇÃO PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, DECISÃO UNANIME."