Navegação por assunto "2º SARGENTO AERONÁUTICA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO ORDEM. FUNDAMENTAÇÃO HABEAS CORPUS, CONCESSÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR, NULIDADE ABSOLUTA, AUTOS REFERÊNCIA CRIME IMPOSSÍVEL, AUSÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA MATERIALIDADE DELITO. SUBSIDIARIAMENTE, DECLARAÇÃO NULIDADE PROCESSO, INEXISTÊNCIA AUTOS EXPOSIÇÃO FATO CRIME, AUSÊNCIA ADITAMENTO DENÚNCIA INCLUSÃO MILITARES SERVIÇO PODER ALTERAÇÃO ESCALA SERVIÇO. CRIME IMPOSSÍVEL, PACIENTE USUFRUTO FÉRIAS, PACIENTE NEGAÇÃO ASSINATURA ESCALA PERÍODO CARNAVAL ANO 2010. ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, PRESENÇA ABUSO PODER ATO ACUSAÇÃO CONDENAÇÃO PACIENTE, INSUFICIÊNCIA PROVAS. AFASTAMENTO CAUSA AUMENTO PENA, NEGAÇÃO APLICAÇÃO PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, CONCESSÃO BENEFÍCIO SURSIS. DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGAÇÃO CONHECIMENTO ORDEM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA ILEGALIDADE ABUSO PODER, NEGAÇÃO SEGUIMENTO. NEGAÇÃO ESPAÇO PRODUÇÃO PROVAS, ULTRAPASSE LIMITES PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INEXISTÊNCIA DÚVIDAS ILICITUDE CONDUTA IMPUTAÇÃO PACIENTE. AUSÊNCIA ILEGALIDADE FLAGRANTE JUSTIFICATIVA ORDEM. NEGAÇÃO PRESENÇA PROVAS DEMONSTRAÇÃO NULIDADE AÇÃO PENAL. TESE CRIME IMPOSSÍVEL NEGAÇÃO SUSTENTAÇÃO FÁTICA-JURÍDICA. DENÚNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA ABUSO PODER. IMPETRANTE REANALISE MATÉRIA RECURSO APELAÇÃO."