Navegação por assunto "2ª TEN. EX. ACUSAÇÃO DELITO PREVARICAÇÃO. REJEIÇÃO DENÚNCIA. AUSÊNCIA CONDIÇÃO AÇÃO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO. INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR/COMUM. RECURSO CRIMINAL MPM. PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS "PERSECUTIO CRIMINIS". RECEBIMENTO DENÚNCIA. CONTRA-RAZÕES DPU. AUSÊNCIA TIPICIDADE. REJEIÇÃO DENÚNCIA. DECISÃO STM. DELITO PREVARICAÇÃO. NECESSIDADE DEMONSTRAÇÃO INTERESSE PESSOAL. JUSTIFICATIVA MPM. RECUSA INDEVIDA RECORRIDA REALIZAÇÃO EXAME ULTRA-SONOGRAFIA INTERESSE PESSOAL. NECESSIDADE TRATO ADMINISTRATIVO CONDUTA. AUSÊNCIA INTERESSE PESSOAL NÃO-REALIZAÇÃO EXAME ULTRA-SONOGRAFIA. ATENDIMENTO DENUNCIADA FILA PACIENTES. AUSÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO TIPO. IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. UNANIMIDADE."