Navegação por assunto "1. VOTO. APELAÇÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ORDEM SUPERIOR. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. SURSIS CONCESSÃO. POLÍTICA CRIMINAL. CONDIÇÃO DE MILITAR. 2. DECLARAÇÃO DE VOTO. VOTO CONVERGENTE. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ORDEM SUPERIOR. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. SURSIS CONCESSÃO.CONDIÇÃO DE CIVIL."