Navegação por assunto "1. VOTO APELAÇÃO. LESÃO LEVE. PRELIMINAR CERCEAMENTO DA DEFESA. VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA MATERIALIDADE, COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. PENA PROPORCIONAL ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2. DECLARAÇÃO DE VOTO VOTO DIVERGENTE. CRIME LESÃO LEVE. REPULSA AGRESSÃO INJUSTA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. REQUISITOS LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO."