Navegação por assunto "1º TENENTE EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINAR, SUSPENSÃO IPM/EVENTUAL AÇÃO PENAL, EXPEDIÇÃO COMPETENTE SALVO-CONDUTO; MÉRITO, TRANCAMENTO DEFINITIVO, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA, FATOS NARRADOS HIPÓTESE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRIBUNAL, PETIÇÃO DESACOMPANHADA DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS, AUSÊNCIA VISLUMBRE IMEDIATO ELEMENTOS NECESSÁRIOS CONCESSÃO LIMINAR, INDEFERIMENTO; MÉRITO, RELATÓRIO IPM APONTAMENTO INDÍCIOS OCORRÊNCIA CRIME ESTELIONATO, AUTORIA PACIENTE, IMPOSSIBILIDADE ARQUIVAMENTO IPM, ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNÂNIME."
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