Navegação por assunto "1º TENENTE AERONÁUTICA, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO ACÓRDÃO CORTE CASTRENSE, OMISSÃO INVESTIGAÇÃO IRREGULARIDADES FORMAIS PROCESSO ADMINISTRATIVO, ABERTURA SINDICÂNCIA FORA PRAZO, APLICAÇÃO SANÇÃO AUTORIDADE DIFERENTE INVESTIGAÇÃO. TRIBUNAL, COMPETÊNCIA AUTORIDADE COATORA APLICAÇÃO PUNIÇÃO DISCIPLINAR; INEXISTÊNCIA OMISSÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, DECISÃO UNÂNIME."