Navegação por assunto "1º SGT MAR. ACUSAÇÃO DELITO DESACATO. DECISÃO JUÍZO "A QUO" COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. RECURSO CRIMINAL MPM. INCOMPETÊNCIA JMU. MERA DISCUSSÃO MILITARES. AUSÊNCIA LESÃO INSTITUIÇÃO MILITAR. CONTRA-RAZÕES DEFESA. CONDUTA EXTERNA ESPAÇO FISICO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PEDIDO PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO STM. "THEMA DECIDEDUM" NÃO PACIFICADO. CONSIDERÁVEL DECURSO TEMPO. ADMISSÃO EXCEPCIONAL COMPETÊNCIA JMU. UNANIMIDADE."