Navegação por assunto "1º SGT EX, CONDENAÇÃO DELITO VIOLAÇÃO CORRESPONDÊNCIA. FINALIDADE CONHECIMENTO PRÉVIO APLICAÇÃO PROA CONCURSO. RAZÕES DEFESA, ACUSADO NÃO OBTENÇÃO VANTAGEM, ARREPENDIMENTO EFICAZ; CONFISSÃO DISPLICENTE ESPERANÇA RESOLUÇÃO PROBLEMA ESFERA DISCIPLINAR; ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES MPM, EXISTÊNCIA ELEMENTOS CONVICÇÃO AÇÃO DELITUOSO APELANTE; MANUTENÇÃO DECISUM HOSTILIZADO. TRIBUNAL, CONTINGENTE PROBATÓRIO FIRME, ACUSADO CULPADO, CONFISSÃO, DEPOIMENTOS, LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO; NEGAR IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", DECISÃO UNÂNIME."