Navegação por assunto "1º SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESACATO SUPERIOR, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, PACIENTE ACUSADO CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, PACIENTE SITUAÇÃO CIVIL, REFORMADO. TRIBUNAL, IMPOSSIBILIDADE EXAME MÉRITO VIA "HABEAS CORPUS", AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNÂNIME."