Navegação por assunto "1º SARGENTO MARINHA, ACUSAÇÃO DELITO CORRUPÇÃO PASSIVA, RECEBIMENTO PROPINAS PROCESSO LICITATÓRIO; ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL; MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM, INÉPCIA DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA PROVAS SUFICIENTES EMBASAMENTO IMPUTAÇÃO. TRIBUNAL, EXISTÊNCIA INDÍCIOS DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL; LIMINAR INDEFERIDA; MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE COTEJO PROVA PERICIAL SEDE "HABEAS CORPUS", MATÉRIA PROCESSO PRINCIPAL; ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNÂNIME."