Navegação por assunto "1º SARGENTO EXÉRCITO, INDICIADO, CRIME CONCUSSÃO, REJEIÇÃO DENÚNCIA. JUIZ-AUDITOR, INEXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIAS TIPO VANTAGEM INDEVIDA DENUNCIADOS. DÚVIDA, EXIGÊNCIA, AUFERIMENTO, VANTAGEM. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CIRCUNSTÂNCIAS CRIME DEMONSTRAÇÃO EXORDIAL. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO CONTRARRAZÕES, INÉPCIA INICIAL, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO RECEBIMENTO VANTAGEM INDEVIDA, CONSEQUÊNCIA AFASTAMENTO CRIME. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO, MANUTENÇÃO DECISÃO A QUO. AUSÊNCIA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO RECEBIMENTO VANTAGEM, IMPOSSIBILIDADE GARANTIA CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE. INFRAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DEFLAGRAÇÃO PERSECUTIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA COAÇÃO, VALOR TICKET, BEM MATERIAL. AUSÊNCIA EXIGÊNCIA DINHEIRO. INEXISTÊNCIA INDÍCIOS DESVIO CAMINHÕES-PIPA. CONFUSÃO NARRAÇÃO FATOS, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO RAZOABILIDADE."