Navegação por assunto "1º SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO PRÁTICA DELITO ATO LIBIDINOSO INTERIOR QUARTEL, SUBORDINADO "SOLDADO", INTERPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACÓRDÃO STM, AUTOS APELAÇÃO, MANTENÇA ÍNTEGRA SENTENÇA JUÍZO PRIMEIRO GRAU, OBJETIVO SUPRIR CONTRADIÇÃO, EQUÍVOCO OCORRIDO REDAÇÃO EMENTA, PREQUESTIONAMENTO, DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, DIGNIDADE PESSOA HUMANA, LIBERDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL; STM UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA REQUISITOS ENSEJADORES, INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ALEGADOS EMBARGANTE."