Navegação por assunto "1º SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO, IMPLANTAÇÃO VALORES INDEVIDOS FOLHA PAGAMENTO. RAZÕES DEFESA, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES PROCESSO, CERCEAMENTO DEFESA, TENTATIVA REPARAÇÃO ERRO SETOR PAGAMENTO, PUNIÇÃO INJUSTA, INEXISTÊNCIA DOLO, JULGAMENTO INJUSTO, INTERFERÊNCIA PESSOAS, IMPEDIMENTO BOM ANDAMENTO FEITO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS. CONTRA-RAZÕES MPM, ASSEGURADO APELANTE PROCESSO CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA; INDUÇÃO DOLOSA ERRO FUNCIONÁRIOS SETOR, INEXISTÊNCIA DÚVIDA CONDUTA APELANTE, IMPROVIMENTO APELO. TRIBUNAL, AUTORIA MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, ACUSADO RESPONSÁVEL SETOR PAGAMENTO, IMPLANTAÇÃO INDEVIDA AUXÍLIO-NATALIDADE FOLHA PAGAMENTO MILITARES, BENEFÍCIO PRÓPRIO CONSCIÊNCIA COMPORTAMENTO DELITUOSO; INEXISTÊNCIA VÍCIOS SENTENÇA, ASSEGURADO EXERCÍCIO AMPLA DEFESA CONTRADITÓRIO ACUSADO, DESNECESSÁRIO REPARO SENTENÇA HOSTILIZADA, IMPROVIMENTO APELO, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, DIVERGÊNCIA PENA IMPOSTA, REPARAÇÃO DANO ANTERIOR INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, REDUÇÃO PENA."