Navegação por assunto "1º SARGENTO, GRADUADOS. CONDENAÇÃO APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES. CONHECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE SENTENÇA COM EVIDÊNCIAS AUTOS. AUSÊNCIA ELEMENTAR DO TIPO. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA PREJUÍZO. JUÍZO TIPICIDADE DIVERSO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA. INEXISTÊNCIA NOVAS PROVAS AUTOS."