Navegação por assunto "1) VOTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, DESERÇÃO, LICENCIAMENTO, EXPULSÃO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, RÉU, CIVIL, EX-MILITAR, LICENCIAMENTO, EXPULSÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, REQUISITO, MILITAR DA ATIVA, LEI PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, OBSERVÂNCIA. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, DESERÇÃO, LICENCIAMENTO, EXPULSÃO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. CONDIÇÃO DA AÇÃO, INTERESSE DE AGIR, PRINCÍPIO DA UTILIDADE, DESERÇÃO. DESERÇÃO, CONDENAÇÃO, CIVIL, UTILIDADE, AUSÊNCIA. DESERÇÃO, CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, REQUISITO, MILITAR DA ATIVA. AÇÃO PENAL MILITAR, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA, LICENCIAMENTO, EXPULSÃO, RÉU, CIVIL."