Navegação por assunto "1) VOTO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, COCAÍNA, MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE PROVISÓRIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MÉDICO, AVALIAÇÃO, DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTO, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR, REITERAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR, MENAGEM, DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL, DEPENDÊNCIA QUÍMICA, DESCARACTERIZAÇÃO. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO. PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE PROVISÓRIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MÉDICO, AVALIAÇÃO, DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONCESSÃO DA ORDEM. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, PRESERVAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA, CUMPRIMENTO DA PENA, EXECUÇÃO PENAL, ANTECIPAÇÃO, VEDAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL, DECURSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA, REQUISITO, INOBSERVÂNCIA."
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