Navegação por assunto "1) VOTO. LESÃO CORPORAL LEVE EM TEMPO DE PAZ, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA, APLICAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA, DESNECESSIDADE. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO. LESÃO CORPORAL LEVE EM TEMPO DE PAZ, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. ACOLHIMENTO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA, INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, OCORRÊNCIA."