Navegação por assunto "1) VOTO. HABEAS CORPUS, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, CIVIL, CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCONSTITUCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME MILITAR, LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.457/1992, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME MILITAR, CONSTITUCIONALIDADE, JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, DESCABIMENTO. DIREITO DE LOCOMOÇÃO, OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, AUSÊNCIA. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO. HABEAS CORPUS, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, CIVIL, CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, POSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, ART. 27 DA LEI 8.457/1992."