Navegação por assunto "1) VOTO. HABEAS CORPUS, RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 9.099/1995, CIVIL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. LEI 8.457/1992, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, LEI, PREVISÃO, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ART. 90-A DA LEI 9.099/95, CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 9 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO. HABEAS CORPUS, RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 9.099/1995, CIVIL. CONCESSÃO DA ORDEM. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, POSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, ART. 27 DA LEI 8.457/1992. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 9.099/95, APLICAÇÃO, CIVIL, POSSIBILIDADE, ART. 90-A DA LEI 9.099/95, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, TRANSAÇÃO PENAL, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA."