Navegação por assunto "1) VOTO. HABEAS CORPUS, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR, AUTORIDADE COATORA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS, ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, MILITAR REFORMADO, TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA. INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA, SENTENÇA CÍVEL, TRÂNSITO EM JULGADO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, CRIME PERMANENTE, PRESCRIÇÃO, INOCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO. HABEAS CORPUS, ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, MILITAR REFORMADO, TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CÍVEL, TRÂNSITO EM JULGADO, PERÍCIA MÉDICA, INCAPACIDADE FÍSICA."