Navegação por assunto "1) VOTO. DESERÇÃO. ACÓRDÃO, APELAÇÃO, PRELIMINAR, EX OFFICIO, NÃO CONHECIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA, LICENCIAMENTO. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, PRESENÇA. TEORIA DA ATIVIDADE, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, MILITAR DA ATIVA. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO. DESERÇÃO. ACÓRDÃO, APELAÇÃO, PRELIMINAR, EX OFFICIO, NÃO CONHECIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA, LICENCIAMENTO. ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DA AÇÃO, INTERESSE DE AGIR, PRINCÍPIO DA UTILIDADE, DESERÇÃO. DESERÇÃO, CONDENAÇÃO, CIVIL, UTILIDADE, AUSÊNCIA. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO."