Navegação por assunto "1) VOTO. DESERÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SENTENÇA, REFORMA, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, LICENCIAMENTO EX OFFICIO, LEI PENAL MILITAR, LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. TEORIA DA ATIVIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OBSERVÂNCIA. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO. DESERÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SENTENÇA, REFORMA, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO. DESPROVIMENTO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO, AÇÃO PENAL MILITAR, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO, ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESERÇÃO, MILITAR DA ATIVA, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, PRESSUPOSTO. AÇÃO PENAL MILITAR, EXTINÇÃO. SÚMULA 12 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR."