Navegação por assunto "1) VOTO. DESERÇÃO, EXECUÇÃO PENAL, EXTINÇÃO, ANULAÇÃO. PROVIMENTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA, EXECUÇÃO PENAL, PROSSEGUIMENTO. TEORIA DA ATIVIDADE. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, PREVISÃO, AUSÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL, PROSSEGUIMENTO. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO. DESERÇÃO, EXECUÇÃO PENAL, EXTINÇÃO, ANULAÇÃO. DESPROVIMENTO. CONDIÇÃO DA AÇÃO, INTERESSE DE AGIR, PRINCÍPIO DA UTILIDADE, DESERÇÃO. DESERÇÃO, CONDENAÇÃO, CIVIL, UTILIDADE, AUSÊNCIA. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA, EXECUÇÃO PENAL, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA."