Navegação por assunto "1) VOTO. APELAÇÃO, CONCUSSÃO (DPM), VANTAGEM INDEVIDA, DINHEIRO, ENGAJAMENTO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. PROVIMENTO. CONCUSSÃO (DPM), OFENDIDO, DEPOIMENTO, PROVA TESTEMUNHAL, PROVA DOCUMENTAL, PROVA INDICIÁRIA, VALOR PROBATÓRIO, RELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. CRIME CONTINUADO, CARACTERIZAÇÃO. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO. APELAÇÃO, CONCUSSÃO (DPM), VANTAGEM INDEVIDA, DINHEIRO, ENGAJAMENTO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL. CONCUSSÃO (DPM), DOSIMETRIA DA PENA, CRIME CONTINUADO, DÚVIDA, IN DUBIO PRO REO."