Navegação por assunto "1) VOTO. - QUESTÃO DE ORDEM: PRECLUSÃO CONSUMATIVA, DEFESA, MANIFESTAÇÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, SESSÃO DE JULGAMENTO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DESCARACTERIZAÇÃO. - PRELIMINAR: DESERÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA, ILEGITIMIDADE DE PARTE. REJEIÇÃO. AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO. - MÉRITO: DESERÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, ALEGAÇÃO DE ORDEM FAMILIAR, DOENÇA. REJEIÇÃO. CONFISSÃO, TERMO DE DESERÇÃO, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, PROVA, AUSÊNCIA, SÚMULA 3 DO STM. PENA DE DETENÇÃO, PENA DE PRISÃO, CONVERSÃO, INDEFERIMENTO, SURSIS, CONCESSÃO, CIVIL, EX-MILITAR, REGIME ABERTO. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO. DESERÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA, ILEGITIMIDADE DE PARTE. ACOLHIMENTO. DESERÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, MILITAR DA ATIVA, REQUISITO. DESERÇÃO, PRINCÍPIO DA UTILIDADE, CONDIÇÃO DA AÇÃO, INTERESSE DE AGIR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, CONCESSÃO."