Navegação por assunto "1) VOTO. - PRELIMINARES: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, CRIME MILITAR, JULGAMENTO, CIVIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, NULIDADE ABSOLUTA. REJEIÇÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, LEI 8.457/1992. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. - MÉRITO: HABEAS CORPUS, DESOBEDIÊNCIA, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. AUTORIA, MATERIALIDADE, INDÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS, AVALIAÇÃO DA PROVA, VALORAÇÃO DA PROVA, VEDAÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 9.099/1995, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO. HABEAS CORPUS, DESOBEDIÊNCIA, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, POSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, LEI 8.457/1992. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 9.099/95, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, TRANSAÇÃO PENAL, APLICAÇÃO."