Navegação por assunto "1) VOTO. - PRELIMINAR: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COMPETÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, MINISTRO-PRESIDENTE, CONCURSO PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, TUTELA. - MÉRITO: MANDADO DE SEGURANÇA, CONCURSO PÚBLICO, COTA, CANDIDATO NEGRO, COMISSÃO AVALIADORA, PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, PRAZO, REABERTURA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONCURSO PÚBLICO, PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO), COMPARECIMENTO, AUSÊNCIA, EDITAL, NORMA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA). - PRELIMINAR: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO, CANDIDATO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, MINISTRO-PRESIDENTE, AUTORIDADE FEDERAL, ATO, JUSTIÇA FEDERAL COMUM, COMPETÊNCIA. 3) DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA). - PRELIMINAR: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COMPETÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, MINISTRO-PRESIDENTE, CONCURSO PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, TUTELA."