Navegação por assunto "1) Julgamento em 27/3/2018 (Relator Ministro Cleonilson Nicácio Silva). PECULATO (DPM). RODOVIA FEDERAL, OBRA DE ENGENHARIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PETIÇÃO ORIGINAL, PROTOCOLO, AUSÊNCIA. CORREIO ELETRÔNICO, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DECURSO DE PRAZO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, EXAME PERICIAL, VALIDADE. PROVA IRREPETÍVEL. MATÉRIA DE MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. MATÉRIA, REEXAME, VEDAÇÃO. MATÉRIA, INOVAÇÃO, VEDAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONTRADIÇÃO, AUSÊNCIA. OMISSÃO, AUSÊNCIA. OBSCURIDADE, AUSÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSIÇÃO, FUNDAMENTO LEGAL, AUSÊNCIA, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. 2) Julgamento em 9/4/2019 (Relator Ministro Marco Antônio de Farias). PECULATO (DPM). CRIME CONTINUADO. CONCURSO DE AGENTES. ACÓRDÃO EMBARGADO, CONTRADIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME CONTINUADO, CRITÉRIO OBJETIVO. AUMENTO DA PENA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA, DISCRICIONARIEDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. APELAÇÃO, ACÓRDÃO, CONTRADIÇÃO , AUSÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO."