Navegação por assunto "- VOTO. PEDIDO MPM, INCIDÊNCIA ART 129, I, CF. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, EXPOSIÇÃO FATO, DIREITO, AUSÊNCIA. SÚMULA 284 STF, APLICAÇÃO. DESERÇÃO, LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO APÓS RECEBIMENTO DENÚNCIA, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO SUPERVENIENTE FORÇAS ARMADAS, NÃO INTERFERÊNCIA PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. STATUS MILITAR, REQUISITO, MOMENTO PROPOSITURA AÇÃO PENAL. CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE, DESERÇÃO, INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL. - DECLARAÇÃO DE VOTO. DESERÇÃO, LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO APÓS RECEBIMENTO DENÚNCIA, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE. ACOLHIMENTO. STATUS, CONDIÇÃO MILITAR ATIVA, REQUISITO, POLO PASSIVO, AÇÃO PENAL MILITAR, DESERÇÃO. PROSSEGUIMENTO PROCESSO, INVIABILIDADE. NULIDADE PROCESSO, DECLARAÇÃO. PEDIDO MPM, INCIDÊNCIA ART 129, I, CF. REJEIÇÃO. MANIFESTAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR DIFERENÇA PRERROGATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOÇÃO AÇÃO PENAL."