Navegação por assunto "- VOTO. CORRUPÇÃO ATIVA, REBOCADOR DE ALTO-MAR, CONSERTO, VANTAGEM ECONÔMICA, OFERECIMENTO. CORRUPÇÃO ATIVA, CONDENAÇÃO, FATO, INFRAÇÃO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA TÍPICA. REJEIÇÃO. ATO FUNCIONAL, EX OFFICIO, DESCARACTERIZAÇÃO, ATIPICIDADE, DELEGAÇÃO, CONTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, IMPOSSIBILIDADE, PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS, SÚMULA 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, MINISTÉRIO PÚBLICO, ALEGAÇÕES FINAIS, DEFINIÇÃO JURÍDICA, ALTERAÇÃO, FATO, PEDIDO, AUSÊNCIA. - DECLARAÇÃO DE VOTO. VOTO CONVERGENTE COM OS TERMOS DO ACÓRDÃO INDEXADO."